Postado em 28/07/2020 21:47 - Edição: Administrador

Existe um principio jurídico chamado 'pacta sunt servanda', que destina-se a preservar a autonomia da vontade declarada, ou seja, preceitua que 'o contrato faz lei entre as partes'. Por isso, sempre que estamos a assinar um contrato é muito importante lermos e entendermos tudo o que nele esta pactuado, tendo em vista que há obrigatoriedade de cumprimento de tudo o que nele dispõe. Há exceção a essa regra, é quando há no contrato alguma onerosidade ou nulidade no contrato, de modo que o principio da pacta sunt servanda passa a ser relativizado, oportunizando a possibilidade de revisar tal contrato judicialmente. Com a revisão judicial do contrato, é possível alterar as clausulas, visando manter-se o equilíbrio idêntico ao momento em que o contrato foi firmado. Mas é possível prevenir tudo isso, quando antes de assinar, seja lido e entendido todas as clausulas contratuais, sendo recomendado que se consulte um advogado para maiores esclarecimentos.